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ATA DO 2º. ENCONTRO DE ENTIDADES EMPRESARIAIS DO GRANDE ABC


24.08.2016



No dia 17 de Agosto, realizou-se o 2ª. Encontro de entidades na sede da ACIGABC, com a presença do CIESP-SBC (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo) representada pelo seu Diretor Mauro Miaguti, SETRANS (Sindicato das Empresas de Transporte de Carga do ABC) representada pelos seus diretores Fábio Brigidio e Glauco Braido, SIMABC (Sindicato da Indústria de Moveis de São Bernardo do Campo e Região) representada na pessoa de seu diretor Gustavo Pitarelli e ACIGABC (Associação dos Construtores, Imobiliárias e Administradoras do Grande ABC) representada pelo Presidente Marcus Vinícius P. Santaguita, Diretor Administrativo Dr. Mário Tadeu Chechi, Diretor Jurídico Dr. Luiz Ribeiro O. N. Costa Júnior e a Diretora de Relações Institucionais Dra. Sueli Luz dos Santos, com a ilustre presença do advogado Dr. José Romilson Villas Boas, especialista em Direito do Trabalho. Assim, dando continuidade ao último encontro realizado no dia 04 de agosto p.p., mantendo a preocupação sobre o alto índice de desemprego na região, que chega aproximadamente em 16,9%, e também com o fechamento (encerramento das atividades) de empresas na cidade. As entidades numa ação conjunta, apontaram diversos assuntos sobre o difícil momento Econômico e Político que estamos passando. Dentre os assuntos abordados, foram destacados dois em especial, a liberação do saldo do FGTS para o empregado que venha a pedir demissão, ou aderir ao PDV, mas, somente a partir do segundo ano de registro na empresa, e principalmente pelo fim dos 10% da multa adicional do FGTS, instituída pela LC 110/2001 no governo de FHC como Contribuição Social adicional, incidente sobre o montante do FGTS, para os casos de demissão sem justa causa, e sem prazo de vigência. O que vale ressaltar é que esse adicional não é depositado na conta vinculada do FGTS do trabalhador e serviria somente, conforme a lei, para cobrir o rombo no FGTS aberto pela decisão da Justiça de aplicar correção integral durante os planos Verão e Collor l. Acreditamos que os valores arrecadados ao longo dos últimos anos já cobriram a cifra a que se propunha e, portanto, deveria ser extinta. No entanto, manobras políticas governamentais mantêm a contribuição, hoje totalmente desvirtuada de seu fim original. Quando instituições empresariais, como a ACIGABC, CIESP-SBC, SETRANS e SIMABC, colocam-se a favor do fim desse adicional não estão discutindo qualquer direito trabalhista, mas sim o direito de que a lei seja cumprida. Quando o governo decide se apropriar desse adicional por já ser receita alocada em outros usos é o mesmo que enfatizar que um beneficiário do Bolsa Família que passa a ter renda para sair do programa e continua nele com a justificativa de que já incorporou no seu dia a dia. Criar novas finalidades para justificar sua cobrança é a forma mais fácil de evitar fazer ajustes nas contas públicas.

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