DECRETO MUNICIPAL N° 17.628 DE SANTO ANDRÉ PRORROGA DOCS ATÉ 30/06

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23.03.2021

A ACIGABC tem participação direta no pedido para a prefeitura de Santo André sobre o decreto municipal n° 17.628, que prorroga até 30/06/21, os alvarás, certidões e pareceres técnicos emitidos pela Secretaria de Desenvolvimento e Geração de Emprego. A somatória de pequenas ações do Poder Público e da iniciativa privada é o caminho para superarmos todas as dificuldades e retomarmos o caminho da atração de investimentos e geração de emprego e renda.

Ficam prorrogados, até a data de 30 de junho de 2021, os documentos emitidos pela Secretaria de Desenvolvimento e Geração de Emprego, abaixo relacionados:

I - alvará de construção;

II - alvará de reforma sem acréscimo de área;

III - alvará de demolição;

IV - alvará de obra de terra;

V - alvará de loteamento;

VI - alvará de desmembramento;

VII - alvará de desdobro ou de englobamento;

VIII - alvará de funcionamento provisório;

IX - alvará de uso do solo;

X - certidão de viabilidade de uso do solo para certificação de viabilidade de instalação de atividade;

XI - parecer técnico final de aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.

Veja o Decreto na íntegra.

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