CÂMARA DOS DEPUTADOS CONCLUI APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE APPS

Agora, os municípios ficam responsáveis por estabelecer regras de proteção de rios em área urbana
A Câmara dos Deputados concluiu na última quarta-feira (8/12), a aprovação do substitutivo do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), ao Projeto de Lei 2510/2019, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC).
O PL transfere para os municípios a responsabilidade de estabelecer as regras de proteção de margens de rios em áreas urbanas, nas APPs (Áreas de Proteção Permanente), permitindo que eles estabeleçam as faixas de proteção diferentes em áreas consolidadas urbanas, que já contam com edificações, sistema viário, loteamento e equipamentos de infraestrutura urbana.
Deixa de valer a aplicação do Código Florestal, que considera APPs as faixas marginais entre 30 metros e 500 metros conforme a largura dos rios. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia decidido em abril deste ano que essas regras também deveriam ser aplicadas em áreas urbanas, em vez da faixa de 15 metros estipulada na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
Quanto aos imóveis já existentes até o dia 28 de abril de 2021, nas faixas marginais definidas em lei municipal ou distrital, o texto permite a continuidade dessa ocupação se os proprietários cumprirem exigência de compensação ambiental determinada pelo órgão municipal competente, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital.
O primeio vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), conduziu os debates e a votação no plenário, em que foi rejeitada emenda do Senado ao PL 2.510/2019, que segue para sanção do presidente da República.
O resultado da votação foi bem recebido pelo setor imobiliário. Caio Portugal, vice-presidente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Secovi-SP e presidente da Aelo (Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento do Estado de São Paulo), destacou a vitória do bom senso na Câmara.
Definição – Área urbana consolidada é aquela que está no perímetro urbano ou em zona urbana, conforme plano diretor ou lei municipal específica. Ela tem de contar com sistema viário, e ser organizada em quadras e lotes em sua maior parte edificados com prédios de uso residencial, comercial, industrial, institucional, misto ou para a prestação de serviços.
Além disso, áreas urbanas devem ter pelo menos dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
Drenagem de águas pluviais; Esgotamento sanitário; Abastecimento de água potável; Distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e Limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos. Matéria com informações da Agência Câmara de Notícias
⚏últimas notícias
- 23.05.2022 - ACIGABC se reúne com secretaria da Habitação de Ribeirão Pires
- 12.05.2022 - ACIGABC promove Visita Técnica a empreendimento em SP que promete ser um marco na cidade
- 11.05.2022 - Abrainc reforça posição da construção civil de que preço do aço tem impactado setor
- 09.05.2022 - Secovi-SP divulga dados de escritórios e condomínios logísticos em São Paulo
- 06.05.2022 - Gotas Eficientes se prepara para realizar mais uma edição no Grande ABC
- 29.04.2022 - Atlas Schindler lança plataforma de planejamento de elevadores
- 25.04.2022 - Curso completo para síndicos profissionais
- 20.04.2022 - Dicas sobre contrato de locação
- 11.04.2022 - Quais as CIDADES e BAIRROS mais DESEJADOS do ABC para MORAR?
- 05.04.2022 - Marketing digital marca a volta de eventos presenciais na ACIGABC
- 28.03.2022 - Caixa baixa juros e agrada construtores
- 25.03.2022 - Juros do Financiamento Imobiliário reduzidos pela Caixa
- 24.03.2022 - Lançamentos e vendas de imóveis bateram recorde em 2021
- 21.03.2022 - Documento entregue a prefeitura de Santo André, vira Decreto Oficial
- 18.03.2022 - Dicas sobre segurança e garantias da locação
- 17.03.2022 - Inflação da construção cai para 0,56% em fevereiro, diz IBGE
- 16.03.2022 - PERSPECTIVAS do mercado IMOBILIÁRIO DO GRANDE ABC para 2022
- 16.03.2022 - Lançamento de imóveis sobe 60,4% no ABC e mais da metade fica em SBC
- 11.03.2022 - Seminário Jurídico Secovi-SP começa segunda-feira, 14/3
- 03.03.2022 - Coletiva de imprensa da ACIGABC apresenta dados do Mercado Imobiliário de 2021 e as perspectivas para 2022
- 02.03.2022 - Secovi-SP e entidades do setor enviam ao Ministério da Economia posicionamento sobre novo saque do FGTS
- 25.02.2022 - Vendas de imóveis novos cresceram 12,8% em 2021
- 21.02.2022 - Governo deverá suspender exigência de seguro sobre danos estruturais no programa Casa Verde e Amarela
- 18.02.2022 - Assembleias virtuais
- 16.02.2022 - Secovi-SP apresenta balanço do mercado imobiliário de São Paulo em 2021
- 14.02.2022 - Índice Nacional da Construção Civil sobe 0,72% em janeiro
- 11.02.2022 - Volume de ações locatícias na Capital registra alta em dezembro
- 08.02.2022 - Especialistas apontam necessidade de melhorias de gestão em obras
- 07.02.2022 - Nota de Repúdio
- 04.02.2022 - São Bernardo fecha 2021 com saldo de 13.017 novos empregos
- 03.02.2022 - Estão abertas as inscrições do Prêmio Master Imobiliário 2022
- 02.02.2022 - Especialistas debatem o uso do retrofit no Grande ABC
- 01.02.2022 - Construtoras e universidade se unem para emplacar retrofit no ABC
- 28.01.2022 - A importância das aplicações do Cobre no setor da construção civil
- 26.01.2022 - Verticalização avança e provoca debate sobre acesso a habitação (aniversário de São Paulo)
- 24.01.2022 - Secovi SP apoia revitalização do centro da capital paulista
- 21.01.2022 - De olho no mercado, MBigucci investe em centros logísticos
- 19.01.2022 - Construção Civil terá melhor resultado em 10 anos e expectativa de alta para 2022
- 17.01.2022 - Construtores do ABC projetam continuidade na retomada
- 14.01.2022 - VENDA DE IMÓVEL USADO CRESCE 10,85% NO ABC
- 12.01.2022 - Empresas têm até 28/2 para entregar a Dimob à Receita Federal
- 10.01.2022 - Número de ações locatícias diminui 9,8% em novembro
- 07.01.2022 - Pode começar a valer a pena o financiamento corrigido pela Poupança
- 04.01.2022 - IGP-M encerra 2021 com alta de 17,78%
- 21.12.2021 - ACIGABC estará em recesso de 22/12 a 2/1/2022
- 20.12.2021 - Construção terá expansão menor em 2022, diz CBIC
- 17.12.2021 - Como será 2022 para o mercado imobiliário
- 09.12.2021 - Caixa eleva juros do financiamento imobiliário
- 02.12.2021 - Mercado em alta é garantia de empregos na construção
- 01.12.2021 - Agora é lei – condomínios devem notificar casos de agressão em até 24h
- 16.11.2021 - “Crédito mais fácil favoreceu vendas na pandemia”, avalia Milton Bigucci Junior
- 11.11.2021 - Equidade segue em construção no mercado imobiliário, diz pesquisa.
- 05.11.2021 - CONSTRUINDO O GRANDE ABC GERA REPERCUSSÃO NA MÍDIA
- 28.10.2021 - Construindo o Grande ABC apresenta desafios e soluções para o mercado imobiliário
- 04.10.2021 - Setor imobiliário terá congresso presencial em outubro da Acigabc
- 29.09.2021 - Decreto que prevê limite de ruído em obras na cidade de SP entra em vigor em 90 dias
- 27.09.2021 - Acigabc e Procon dão dicas para não cair em golpes no mercado imobiliário
- 17.09.2021 - Secovi-SP realiza Ciclo de Palestras sobre segurança em condomínios
- 15.09.2021 - Conselho Curador do FGTS aprova importantes votos em reunião ordinária
- 14.09.2021 - Câmara debaterá propostas que alteram a Lei do FGTS, com presença da CBIC
- 02.09.2021 - Secovi-SP e Abrasip elaboram RT sobre instalação de gás
- 01.09.2021 - Busca por imóveis pode crescer no Brasil
- 30.08.2021 - Câmara aprova projeto que define Áreas de Proteção Permanente em perímetro urbano
- 20.08.2021 - O mercado imobiliário do ABC ganhará destaque no primeiro dia da Convenção Secovi
- 17.08.2021 - Secovi-SP alerta parlamentares sobre efeitos da reforma tributária
- 16.08.2021 - Secovi-SP Talks convida para uma tarde de descompressão e reflexão
- 11.08.2021 - O poder das entidades
- 01.08.2021 - Mercado imobiliário continua empolgado com ritmo de vendas
- 31.07.2021 - Volume de ações locatícias cai em junho na Capital
- 31.07.2021 - Aumento da SELIC para 5,25%. Veja impactos no mercado imobiliário
- 31.07.2021 - Semana Imobiliária movimenta o setor em agosto
- 30.07.2021 - Governo do Estado flexibiliza fase de transição do Plano SP
- 30.07.2021 - IGP-M acelera em julho e atinge 33,83%
- 29.07.2021 - Semana Imobiliária focaliza principais temas do setor e do país
- 26.07.2021 - Cbic melhora expectativa de crescimento de setor da construção em 2021
- 23.07.2021 - Concessão de crédito imobiliário alcança patamares recordes
- 21.07.2021 - Atuação do Secovi-SP em prol de uma boa Reforma Tributária
- 19.07.2021 - Sugestões sobre as alterações no Plano Diretor foi entregue à prefeitura de Santo André
- 16.07.2021 - Entidades do setor se reúnem com ministro Paulo Guedes
- 12.07.2021 - Secovi-SP firma Convenção Coletiva de Trabalho como Seecovi
- 09.07.2021 - Fase de transição é mantida até 31/7 com flexibilização
- 07.07.2021 - Secovi-SP Talks propõe reflexão sobre cidades, ética e tecnologia
- 05.07.2021 - Consumidor já compra e aluga imóvel “às cegas”
- 01.07.2021 - A indústria dos vícios construtivos
- 01.07.2021 - Construção civil busca apoio para reduzir preço dos materiais de construção
- 30.06.2021 - Secovi-SP avalia que incorporadoras continuarão a ser tributadas pelo regime especial
- 29.06.2021 - Pesquisa do Secovi-SP aponta recorde de lançamentos e vendas em maio na Capital
- 28.06.2021 - Livro sobre Incorporação Imobiliária será lançado no fim de junho
- 25.06.2021 - Fase de transição do Plano SP é prorrogada até 15/7
- 24.06.2021 - VII Encontro de Construtores e Incorporadores
- 16.06.2021 - Lean leva construtoras a um novo patamar de eficiência e economia
- 14.06.2021 - Muitas doações e solidariedade aqueceram o encerramento da 9ª Campanha do Agasalho
- 11.06.2021 - Você já foi acionado judicialmente para solucionar um vício construtivo?
- 08.06.2021 - DRIVE-THRU do Agasalho será dia 13/6 na ACIGABC
- 08.06.2021 - Caixa promove Feirão Digital da Casa Própria com financiamento de até 100% de 6 mil imóveis
- 07.06.2021 - Caixa autoriza pausa ou redução de pagamento da casa própria por até 6 meses
- 04.06.2021 - Convenção Secovi-SP: o que mudou e o que vai mudar
- 02.06.2021 - Fase de transição do Plano SP é ampliada até 13 de junho
- 01.06.2021 - A vocação da nossa região é industrial, afirma Milton Bigucci
- 24.05.2021 - Setor imobiliário mostra confiança na valorização do Grande ABC