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Legislação

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31/05/2023 - SindusCon-SP e trabalhadores da Feticom-SP e de 23 sindicatos assinam Convencao Coletiva de Trabalho - DOWNLOAD


15/09/2021 - RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.008, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 - DOWNLOAD


30/08/2021 - PL 2510/2019 altera o Código Florestal e a Lei N° 6.766/1979 - DOWNLOAD


23/07/2021 - Proposta de mudanças do Plano Diretor de São Bernardo do Campo - DOWNLOAD


23/07/2021 - Proposta de mudanças do Plano Diretor de Santo André - DOWNLOAD


15/07/2021 - Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023 - Barueri/SP, Diadema/SP, Guarulhos/SP, São Caetano do Sul/SP e São Paulo/SP - DOWNLOAD


15/07/2021 - NEGOCIAÇÕES COLETIVAS 2021/2022 Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André e São Bernardo do Campo - DOWNLOAD


31/12/2012 - Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2014 - DOWNLOAD


31/12/2015 - Termo Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016 - DOWNLOAD


31/12/2016 - Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2018 - DOWNLOAD


31/12/2020 - Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2022 - DOWNLOAD


31/12/2018 - Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 - DOWNLOAD


31/12/2020 - Convenção Coletiva de Trabalho Ano 2020 - Data base 1 de maio - DOWNLOAD


22/05/2015 - Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho - Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André e São Bernardo do Campo - DOWNLOAD


22/05/2015 - Termo Aditivo de Convenção Coletiva 2015/2016 - SÃO PAULO, GUARULHOS, BARUERI, DIADEMA E SÃO CAETANO DO SUL - DOWNLOAD


15/11/2010 - Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2011 - ABC - DOWNLOAD


09/07/2010 - Ano 2005 - Data base 1º de outubro - DOWNLOAD


09/07/2010 - Ano 2007 - Data base 1º de outubro - DOWNLOAD


09/07/2010 - Ano 2006 - Data base 1º de outubro - DOWNLOAD


09/07/2010 - Ano 2009 - Data base 1º de outubro - DOWNLOAD


09/07/2010 - Ano 2008 - Data base 1º de outubro - DOWNLOAD