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REGIME ESPECIAL DE ATUALIZA플O E REGULARIZA플O PATRIMONIAL

28.04.2021

Projeto de Lei n 458/2020 est em tramita豫o no Congresso Nacional


A pedido do Secovi-SP, o advogado Rodrigo Antonio Dias e a advogada Ligia Fagundes Sanchez Tonussi prepararam o contedo a seguir, com base no texto do Projeto de Lei que est em tramita豫o no Congresso Nacional.

No dia 15 de abril, o Senado Federal aprovou o PL 458/2020, que dispe sobre o REARP (Regime Especial de Atualiza豫o e Regulariza豫o Patrimonial). O projeto trouxe a possiblidade de adeso ao programa em duas modalidades:

* Atualiza豫o do valor de bens mveis e imveis adquiridos com recursos de origem lcita e localizados no territrio nacional, por pessoa fsica;

* Regulariza豫o de bens ou direitos de origem lcita que no tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omisso ou incorre豫o em rela豫o a dados essenciais, por pessoa fsica ou jurdica. O PL 458/2020 ainda precisa ser apreciado pela Cmara dos Deputados e, caso seja aprovado sem altera寤es no texto, seguir san豫o presidencial.

Modalidade: Atualiza豫o do Valor de Bens por Pessoas Fsicas - Conforme PL aprovado no Senado, o REARP permitir a atualiza豫o do valor de bens mveis e imveis localizados no territrio nacional, adquiridos com recursos de origem lcita at 31 de dezembro de 2020, por pessoas fsicas residentes no Pas e declarados na Declara豫o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fsica.

Podero optar por essa modalidade os proprietrios dos bens mveis e imveis, bem como os inventariantes de esplio cuja sucesso tenha sido aberta at a data de op豫o pela atualiza豫o.

O PL prev que a diferena entre o valor do bem mvel ou imvel atualizado e o seu custo de aquisi豫o seja considerada acrscimo patrimonial e sujeitar a pessoa fsica ao pagamento do IR alquota de 3% sobre o ganho de capital obtido.

Importante ressaltar que o programa no ser aplicado aos bens mveis ou imveis alienados anteriormente data de op豫o pela atualiza豫o. Alm disso, somente abranger a terra nua na hiptese de imvel rural.

Modalidade: Regulariza豫o de Bens e Direitos por Pessoas Fsicas e Jurdicas - O REARP permitir a regulariza豫o de recursos, bens ou direitos, por pessoas jurdicas ou fsicas residentes ou domiciliados no Pas em 31 de dezembro de 2020, de que tenham sido ou ainda sejam proprietrios ou titulares em perodos anteriores a 31 de dezembro de 2020.

A regulariza豫o aplicar-se- aos bens ou direitos de origem lcita, mantidos no Brasil, que no tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omisso ou incorre豫o em rela豫o a dados essenciais. Assim, podero ser corrigidos os valores e a denomina豫o dos bens materiais ou imateriais, independentemente de sua natureza.

A regulariza豫o aplicar-se- tambm aos no residentes no momento da publica豫o da lei, desde que residentes ou domiciliados no Pas em 31 de dezembro de 2020.

O montante dos ativos objeto de regulariza豫o ser considerado acrscimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2020, ainda que nessa data no exista saldo ou ttulo de propriedade, sujeitando a pessoa, fsica ou jurdica, ao pagamento do Imposto sobre a Renda, a ttulo de ganho de capital, alquota de 15%.

A adeso ao REARP - O texto aprovado prev que a adeso ao REARP poder ser feita no prazo de 210 dias, contados a partir da data de entrada em vigor do ato que regulamentar a lei. A op豫o ocorrer por meio da entrega de declara豫o, na forma do regulamento a ser editado, sendo que o pagamento do tributo poder ser feito de maneira integral ou em at 36 parcelas, observado o valor mnimo de R$1.000,00 por parcela. O imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 dever ser pago de uma s vez.

Sobre o valor do imposto apurado, exclusivamente em rela豫o modalidade regulariza豫o, incidir multa de 15%, a ser recolhida em conjunto com o tributo devido.

Os recursos, bens e direitos de qualquer natureza constantes da declara豫o nica para adeso ao REARP devero tambm ser informados na:

* Declara豫o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fsica relativa ao ano-calendrio de 2020, ou em sua retificadora, no caso de pessoa fsica; e

* Escritura豫o contbil societria relativa ao ano-calendrio da adeso, no caso de pessoa jurdica.

Os rendimentos, frutos e acessrios decorrentes do aproveitamento dos bens ou direitos de qualquer natureza regularizados, obtidos no ano-calendrio de 2021, devero ser includos nas declara寤es referentes ao ano-calendrio da adeso e seguintes, se as retifica寤es necessrias forem efetuadas at o ltimo dia do prazo para adeso ao REARP.

O contribuinte dever possuir e manter sob guarda, pelo perodo de 5 (cinco) anos aps a adeso ao REARP, os documentos que comprovem o valor declarado, o qual no poder exceder o valor de mercado.

O pagamento dos tributos e da multa, no caso da modalidade regulariza豫o, implicar a remisso dos crditos tributrios decorrentes do descumprimento de obriga寤es tributrias diretamente relacionados a esses bens e direitos em rela豫o a fatos geradores ocorridos at 31 de dezembro de 2020.

A op豫o pelo REARP e o pagamento do imposto e da multa, no caso da modalidade regulariza豫o, importaro confisso irrevogvel e irretratvel dos dbitos e configuraro confisso extrajudicial.

O IR pago pelos aderentes ser considerado tributa豫o definitiva e no permitir restitui豫o de valores anteriormente recolhidos.

Extin豫o da Punibilidade - O programa prev hipteses de extin豫o da punibilidade de crimes praticados at a data de adeso ao REARP, caso haja o pagamento integral do tributo e o cumprimento das demais condi寤es previstas em lei.

Excluso do REARP - Ser excludo do REARP o contribuinte que apresentar declara寤es ou documentos falsos. Em caso de excluso, sero cobrados os valores equivalentes aos tributos, multas e juros que seriam aplicveis, deduzindo-se o que houver sido anteriormente pago, sem prejuzo da aplica豫o das penalidades cveis, penais e administrativas cabveis.

Prazo para aliena豫o dos bens e direitos objeto do REARP - O REARP ser desconsiderado caso o contribuinte aliene (exceto transmisso causa mortis ou por extin豫o de sociedade conjugal/unio estvel) os bens objeto de atualiza豫o dentro do prazo de 3 (trs) anos aps a adeso. Neste caso, o valor pago, quando da adeso ao REARP, poder ser aproveitado para deduzir o valor do imposto de renda devido sobre o ganho de capital apurado na aliena豫o, de acordo com as regras gerais de tributa豫o.



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