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Temas relevantes para o setor de comércio e serviços imobiliários, entre eles a elevada carga tributária; os distratos na comercialização de imóveis; a segurança jurídica na locação; os terrenos de marinha; a atuação dos corretores de imóveis; loteamentos com acesso controlado e contribuição sindical, foram selecionados para compor a Agenda Legislativa & Projetos Prioritários – Setor de Comércio e Serviços Imobiliários 2017-2018. 


O documento será divulgado no dia 17 de maio, a partir das 8h30, na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). Esta é a segunda edição da publicação, resultado de trabalho conjunto entre 22 sindicatos da habitação de todo o país, inclusive Santa Catarina, e também com associações setoriais. O documento selecionou 14 projetos de lei em andamento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que possam causar impacto, positivo ou não, na atividade imobiliária.


Entre os exemplos está o PL 1.220/2015, do deputado federal Celso Russomanno. O projeto determina que nos contratos de compra e venda de imóveis adquiridos na planta é facultado à incorporadora a retenção do valor de até 10 % (dez por cento) do valor pago pelo adquirente desistente do negócio, incluindo a taxa de corretagem. Segundo técnicos dos Secovis essa tramitação precisa ser acompanhada de perto, pois dados do ano de 2016 indicam que houve distratos no equivalente a 43,4% do total de imóveis vendidos no período, o que tem gerado insegurança no mercado imobiliário.


Outros temas polêmicos estão na agenda como Projetos de lei que tratam de fiança. Entre eles o que extingue a exigência de fiador do contrato de locação e transfere ao locador a responsabilidade de pagamento dos tributos do imóvel, e outro que desobriga o fiador no caso de dívida vencida e não paga, se o credor não o comunicar do fato em até 15 dias.

Manutenção de condomínios

Cada vez mais numerosos no Brasil, os condomínios têm sido alvos crescentes de proposições que podem aumentar o custo de sua manutenção, prejudicando ainda mais a população que mora em edifícios, já apertada por conta da crise. “Estamos atentos, pois existem projetos que supostamente visam beneficiar os moradores de condomínios, mas já nascem com erros conceituais, que podem onerar ainda mais os moradores”, afirma Juarez Sabino, Presidente do Secovi Sul/SC.


Lançada em 2016, a Agenda teve como objetivo dialogar com o Congresso Nacional e permitiu avanços em temas centrais para a cadeia produtiva da habitação. Em 2017, juntam-se a este documento dados estatísticos sobre condomínios e a atividade de administração imobiliária, que pretendem mostrar a relevância econômica de um setor que representa 95 mil empresas e 180 mil condomínios edílicos, gerando mais de 500 mil empregos diretos e cerca de 1.750 mil indiretos para a economia do país.


“Em um país com déficit habitacional estimado em 6 milhões de moradias, todos os esforços para desburocratizar leis são louváveis. A Agenda Legislativa & Projetos Prioritários tem como consequência natural a melhor resolução de gargalos do setor habitacional, um dos grandes impulsionadores da nossa economia” destaca Pedro Wähmann, presidente do Secovi Rio.